Anotação de Responsabilidade Técnica: Como Emitir ART em 2025

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento fundamental para profissionais da área de engenharia e agronomia no Brasil. Neste artigo completo, você descobrirá todos os aspectos essenciais sobre este documento, desde sua definição até os procedimentos práticos para emissão.

O que é Anotação de Responsabilidade Técnica e sua Importância

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento legal que estabelece o vínculo entre o profissional e a obra ou serviço técnico executado. Instituída pela Lei Federal nº 6.496/77, a ART funciona como um contrato entre o profissional e o cliente, definindo os limites da responsabilidade técnica sobre o trabalho realizado.

Este documento serve como:

• Garantia técnica para o contratante
• Comprovação de autoria de projetos
• Documento para acervo técnico do profissional
• Instrumento de fiscalização
• Prova jurídica de vínculo contratual

A Anotação de Responsabilidade Técnica não é apenas uma formalidade, mas uma proteção tanto para o profissional quanto para o cliente. Ela estabelece claramente as responsabilidades, prazos e condições técnicas do serviço a ser executado.

Quem Pode Emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica?

A emissão da ART é exclusiva para profissionais registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Entre os profissionais habilitados estão:

• Engenheiros de todas as modalidades
• Agrônomos
• Geólogos
• Meteorologistas
• Tecnólogos das áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA
• Técnicos de nível médio das áreas afins

Para emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica, o profissional deve:

1. Estar com registro ativo no CREA
2. Estar em dia com a anuidade
3. Possuir atribuições compatíveis com a atividade a ser desenvolvida

Como Fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica: Passo a Passo

O processo de elaboração da Anotação de Responsabilidade Técnica envolve várias etapas importantes que devem ser seguidas criteriosamente:

1. Preparação da Documentação

• Dados do contratante
• Informações do contrato
• Descrição detalhada do serviço
• Valor do contrato
• Prazos de execução

2. Classificação da ART

Existem diferentes tipos de ART:

• ART de Obra ou Serviço
• ART de Cargo ou Função
• ART de Múltipla Mensal
• ART de Receituário Agronômico
• ART de Obra ou Serviço de Rotina

3. Preenchimento das Informações Técnicas

• Dados da obra/serviço
• Especificações técnicas
• Quantitativos
• Unidades de medida
• Endereço completo da obra/serviço

Como Emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica Online

O processo de emissão da ART tornou-se mais simples com a digitalização do sistema. Siga estas etapas:

1. Acesso ao Sistema

   • Entre no site do CREA do seu estado
   • Faça login com suas credenciais
   • Acesse a área de serviços online

2. Preenchimento do Formulário

   • Selecione o tipo de ART
   • Preencha os dados do contratante
   • Insira as informações técnicas
   • Especifique valores e prazos

3. Revisão e Confirmação

   • Verifique todos os dados inseridos
   • Confirme as informações
   • Gere o boleto de pagamento

4. Finalização

   • Efetue o pagamento
   • Aguarde a compensação
   • Imprima a ART

Quanto Custa Emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica?

O valor da Anotação de Responsabilidade Técnica varia conforme:

Faixas de Valor do Contrato

• Até R$ 8.000,00
• De R$ 8.000,01 até R$ 15.000,00
• De R$ 15.000,01 até R$ 22.000,00
• Acima de R$ 22.000,00

Os valores específicos são definidos anualmente pelo CONFEA e podem variar por estado

Fatores que Influenciam o Custo

• Valor do contrato/obra
• Tipo de ART
• Estado onde será emitida
• Natureza do serviço

Taxas Especiais

Existem casos específicos com valores diferenciados:

• ART de cargo e função
• ART múltipla mensal
• ART de obra social
• ART extemporânea

Dicas Práticas para Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica

Para garantir uma emissão eficiente e sem problemas:

1. Mantenha seus dados atualizados

   • Endereço
   • Contatos
   • Atribuições profissionais

2. Organize a documentação previamente

   • Contratos
   • Projetos
   • Especificações técnicas

3. Acompanhe os prazos

   • Emissão antes do início da obra/serviço
   • Pagamento dentro do vencimento
   • Baixa após conclusão

4. Guarde os comprovantes

   • ART impressa
   • Comprovante de pagamento
   • Documentos complementares

A Anotação de Responsabilidade Técnica é mais que uma obrigação legal; é um instrumento de proteção e valorização profissional. Ao seguir corretamente todos os procedimentos de emissão e manter uma documentação organizada, você garante não apenas o cumprimento das normas, mas também constrói um acervo técnico sólido para sua carreira profissional. Lembre-se sempre de emitir a ART antes do início de qualquer obra ou serviço, mantendo-se em conformidade com as exigências do sistema CONFEA/CREA e assegurando a qualidade e segurança dos serviços prestados.